sexta-feira, 9 de outubro de 2020

O Processo do Baldio do Peral - Capelins

 O processo de venda do Baldio do Peral no Palácio de Mafra em 2 de Outubro de 1806
À Câmara de Terena
"O Principe Regente (veio ser D. João VI), Nosso Senhor manda remeter a V. M. a Petição dos Lavradores e Criadores do Termo e Villa de Terena e a Informação a ella junta do juiz de Fora de Elvas, servindo de Corregedor.
Deus guarde a V. M. Palácio de Mafra em 2 de Outubro de 1806."
Veja-se onde andava o processo da venda do Baldio do Peral de Capelins em 2 de Outubro de 1806.

Resposta da Câmara de Terena ao Principe Regente
Como sabemos o Principe Regente (depois D. João VI) mandou o requerimento dos lavradores e criadores de gado para a Câmara de Terena se explicar e, a resposta foi a seguinte:
"Foi Nossa Alteza Real servido mandar ouvir esta Câmara sobre o requerimento dos lavradores e criadores de gado moradores desta Villa e seu Termo (Concelho) e respondendo ao mesmo temos que informar Vossa Alteza Real que elle é justo e fundado na verdade e o mesmo consta nos documentos com que contrairam e que em nada é ofensivo dos direitos desta Câmara, porquanto os recorrentes além dos citados que se apresentam ter estado sempre na posse dos desfrutos do Baldio do Peral e outros anexos que se denominam todos com o título de Baldios do Povo, dando até agora o Baldio chamado de Roncanito a desfrutar ao rematante das carnes para as dar mais baratas ao Povo da Villa e seu Termo (Concelho) que mandou aplicar o produto do fruto do arvoredo para o Concelho, vendo-se desde esse tempo esta Villa sem açougue o que faz grande falta aos moradores.
É o que podemos informar a Vossa Alteza Real. Terena, Era veria sam de 20 de Abril de 1806.
Eu Francisco Mendes da Silveira, Escrivão da Câmara que o escrevi.
O Vereador mais velho
Alexandre José Rosado
O Vereador Segundo
José Ignácio Busca
O Vereador
Domingos Fernandes Faleiro
O Procurador
Manuel Coelho Vidigal"

Podemos concluir que, a Câmara de Terena, estava ao lado dos lavradores e criadores de gado, contra a venda dos Baldios do Povo em Capelins! Assim, pensamos que a culpa recai na Lei de 27 de Novembro de 1804 da Rainha Dª Maria I.






 

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